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Direito de Resposta

“João Fazenda não se revê ‘nesta Europa’. Por isso, desenhou o mar (de corpos) que o Mediterrâneo é”, publicado a 29 de Outubro

Direito de resposta do eurodeputado do CDS-PP Nuno Melo ao artigo “João Fazenda não se revê ‘nesta Europa’. Por isso, desenhou o mar (de corpos) que o Mediterrâneo é”, publicado no P3 a 29 de Outubro de 2019.

Sou advogado, já patrocinei em juízo jornalistas, como já os demandei. Conheço bem o respectivo Código Deontológico e assim enquadrado, considero o sobredito artigo e principalmente as identificadas ilustrações, desenhando-me a afogar pessoas na água, a mais hedionda e vil peça de que fui alvo em muitos anos de exercício de vida pública. Há limites que até no jornalismo não se podem ultrapassar. Lamento que assim tenha acontecido no Público, que já tive como um jornal de referência.

Ilustrar-me enquanto cidadão ou político a assassinar pessoas, está abaixo de qualquer qualificação. Sendo que o presente direito de resposta não invalidará a responsabilidade civil e/ou criminal a que esta conduta dê lugar (arts. 29º, n.º 2 e 30º).

Por seu lado, relativamente ao texto, o Público não se prestou ao mais elementar trabalho de investigação, tão pouco me contactou, enquanto visado. Tivesse-o feito, talvez honrasse a verdade e desde logo saberia várias coisas:

1) Ao contrário do que a jornalista escreveu, o Parlamento Europeu não “chumbou a moção para a busca e salvamento de vidas humanas no Mediterrâneo”. Ou seja, é falso que “uma moção” (não foi votada qualquer moção) ou mesmo resolução (conviria que a jornalista anotasse a diferença) que salvaria pessoas no mar tenha sido chumbada por dois votos apenas, culpa de “deputados portugueses que se abstiveram ou votaram contra”, um deles do CDS, e que por isso migrantes e refugiados sejam abandonados à sorte.

2) Não houve uma, mas sim quatro resoluções votadas — PPE, ECR, ID e LIBE, subscrita pelo socialista López Aguilar — com o objectivo de salvar pessoas no Mediterrâneo.

3) O PPE quis uma resolução conjunta que também contivesse a sua visão, mas López Aguilar recusou.

4) O PPE apresentou emendas à resolução de López Aguilar, de que dependeria o voto final, que foram chumbadas.

5) Todos os eurodeputados votaram a favor de uma das resoluções e abstiveram-se ou votaram contra as outras.

6) Com as respectivas votações, todos os eurodeputados quiseram salvar pessoas e, sim, a Marisa Matias escondeu que votou contra três resoluções que também o pretendiam.

7) Votei contra a resolução do socialista López Aguilar por conter uma agenda com que a maioria não concorda (em democracia a maioria representa alguma coisa), com exemplo num disparate de “fronteiras abertas” que não existem em mais nenhuma parte do mundo, ONG dirigidas por activistas de Esquerda quase equiparadas a Estados, a recusa da colaboração com países terceiros para combater o fenómeno e a falta de medidas para contrariar o modelo criminoso de tráfico de pessoas.

8) Mais de metade do Parlamento votou contra a resolução de López Aguilar. Só um louco achará que a maioria dos eurodeputados deseje a morte de pessoas.

9) Houve socialistas e uma comunista que também votaram contra esta resolução e um bloquista que não votou, mas a Marisa Matias só sentiu um “arrepio na pele” com os votos da Direita.

10) Dizer-se que pelo resultado de qualquer resolução morrerão pessoas é de uma ignorância absoluta, ou atroz má-fé. Uma resolução é um mero texto, uma recomendação, não é lei, não é directiva, não vincula Estados e mesmo se aprovada por unanimidade, ficaria tudo igual.

11) Esta não é uma competência do Parlamento Europeu.

12) Aliás, já há uma resolução conjunta do PPE e dos socialistas, aprovada por grande maioria em 2016 e, facto significativo, neste ano a Marisa Matias votou contra, ao contrário de mim (2015/2095(INI)).

A principal diferença entre 2016 e em 2019 é que naquela data o Público não escreveu artigos assim, não surgiram títulos a dizer que o BE e a Marisa Matias votaram contra o salvamento de refugiados, nem caricaturas a afogar quem seja na água.

Não é a mesma coisa ser-se de Direita, ou de Esquerda, em Portugal, começando pelo tratamento. Tudo sinais de uma democracia doente, flagelada por algum jornalismo com partido, que faz tábua rasa de regras do seu próprio código deontológico e por redes sociais, onde se ostenta muita ignorância com orgulho.

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