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Comissão Europeia vai pedir medidas cautelares contra a Polónia

Comissão pede suspensão da câmara disciplinar do Supremo Tribunal polaco, composta por juizes nomeados pelo governo.

Manifestação internacional de juizes em Varsóvia, no sábado TOMASZ GZELL/EPA

A Comissão Europeia decidiu pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que suspenda o funcionamento da câmara disciplinar do Supremo Tribunal polaco, impondo medidas cautelares. Esta câmara é composta por juízes nomeados pelo governo ultraconservador do Partido Lei e Justiça (PiS), cuja independência a UE tinha questionado.

Esta quarta-feira, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o presidente do Conselho Europeu, apresentam no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, um ponto da situação sobre o Estado de direito na Polónia e na Hungria, dois países visados por processos de violação dos princípios democráticos.

No caso da Polónia, a União Europeia centra-se no novo regime disciplinar para os juízes do Supremo. A 19 de Novembro, o Tribunal de Justiça da UE pediu ao Supremo polaco que avaliasse se a nova câmara disciplinar, nomeada pelo Governo, garantiria a sua independência. O Supremo considerou que não, numa decisão de 5 de Dezembro.

“Apesar destes julgamentos, a câmara disciplinar continua a operar, criando um risco de danos irreparáveis para os juízes polacos, amplificando os efeitos para todo o sistema judicial da Polónia”, afirma a Comissão Europeia. “A lei polaca permite que juízes de tribunais comuns sejam sujeitos a investigações disciplinares, procedimentos e sanções com base no conteúdo das suas decisões judiciais”, incluindo o direito a pedir pareceres do Tribunal de Justiça da UE, diz um comunicado da Comissão Europeia.

No entanto, a Comissão frisa que este gesto não está relacionado com um novo pacote legislativo que está a ser alvo de protestos neste momento – realizou-se uma manifestação neste sábado em Varsóvia, com a participação de juízes de vários países europeus, incluindo portugueses, contra uma legislação que dizem que legitimará a continuação da perseguição disciplinar aos juízes que questionarem a reforma judicial.

A principal associação de juízes polaca considera que a lei, ainda em preparação, pretende calar os juízes que questionaram a legalidade das alterações feitas pelo governo do PiS no sistema judicial.

Um porta-voz do executivo de Varsóvia respondeu à Comissão dizendo que a UE não tem bases para questionar as reformas judiciais polacas.

Bruxelas e Varsóvia confrontam-se por causa destas reformas desde 2015 e não há sinais de se acalmar este confronto, até porque o governo ultraconservador saiu reforçado nas eleições de Outubro.